IRREGULARIDADES ANTIGAS EM LAGO AÇU-MA

TCU apura desvio de recursos do Fundef dos ex-prefeitos de Conceição do Lago Açu (MA)
18/05/2010 14:40:39

(30/03/2010 12:16) TCU apura desvio de recursos do Fundef por ex-prefeitos de Conceição do Lago Açu (MA)

O Tribunal de Contas da União (TCU) iniciou processos de tomada de contas especial dos ex-prefeitos de Conceição do Lago Açu (MA), Pedro da Silva Ribeiro Filho, José Benedito Cruz e Fernando Luiz Maciel Carvalho, por desvio de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).
As irregularidades envolvem a contratação de empresas fantasmas, sem capacidade de ter prestado os serviços indicados em notas fiscais pagas pela prefeitura, pagamentos por serviços não realizados, utilização de notas frias, simulação de procedimentos licitatórios, apropriação indevida de valores a serem recolhidos ao INSS e saques sem os correspondentes comprovantes de despesas.
Os ex-prefeitos também não destinaram o mínimo de 60% da receita do Fundef ao pagamento da remuneração dos professores e não prestaram contas dos recursos.
O TCU determinou que a prefeitura regularize a situação dos professores contratados sem concurso público e que realize o processo seletivo devido.
Cópia da decisão foi enviada aos Ministérios Públicos da União e do Estado do Maranhão, ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, ao Conselho do Fundef no município, à Câmara dos Vereadores e às secretarias estadual e municipal de Fazenda. Cabe recurso da decisão. O ministro Augusto Sherman Cavalcanti foi o relator do processo.

Serviço:
Acórdão nº. 349/2010 - Plenário
Processo: TC – 006.526/2006-0
Ascom - (VC332010)
Tel.: (61) 3316-7208
E-mail: imprensa@tcu.gov.br
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Fonte: Assessoria de Imprensa